Diretrizes e Boas Práticas de Proteção de Dados e Privacidade



A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, e deve ser observada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. De forma a dar cumprimento à legislação nacional, a Prefeitura do Município de São Paulo editou o Decreto Municipal nº 59.767, de 16 de setembro de 2020, que regulamenta a aplicação da referida lei no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.


Conforme estipula o decreto, o Controlador Geral do Município figura como o encarregado de proteção de dados pessoais, isto é, pessoa indicada pelo Chefe do Poder Executivo para servir como canal de comunicação entre a Prefeitura do Município de São Paulo, os titulares dos dados e Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).


Considerando isso, a Controladoria Geral do Município de São Paulo apresenta “Diretrizes para o Programa de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura do Município de São Paulo”, bem como “Cartilha de Boas Práticas de Proteção de Dados e Privacidade”.


As Diretrizes para o Programa de Privacidade e Proteção de Dados da Prefeitura Municipal de São Paulo consistem em um conjunto de orientações para a implementação dos processos referentes às obrigações estabelecidas na Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e no Decreto Municipal nº 59.767, de 15 de setembro de 2020. A Cartilha de Boas Práticas de Proteção de Dados e Privacidade, por sua vez, elucida condutas para proteção de dados e preservação da privacidade no exercício da função pública, de forma a preservar os direitos e garantias dos cidadãos, em conformidade com o ordenamento vigente.


Consulte a sessão de links do FNOUH para acessar os conteúdos da Prefeitura de São Paulo: Diretrizes e Cartilha de Boas Práticas.



Fonte: Controladoria Geral do Município de São Paulo.

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